17/04/2019

Serviço: Formulário para habilitados na ação coletiva IDEC x Banco do Brasil

- Fonte: TJSP

Preenchimento facilitará expedição de mandado de levantamento.

    A 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital passou a usar algoritmo, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a finalidade de auxiliar na expedição de mandado de levantamento referente à ação coletiva Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) x Banco do Brasil S/A. As partes podem colaborar juntando nos cumprimentos de sentença formulário com informações.

    O documento deve ser juntado como “petições diversas”. É importante que o valor a ser expedido esteja correto, observando-se os casos em que há determinação para retenção dos honorários (atentar-se para o fato de que a retenção dos honorários é feita com base nas planilhas juntadas e não no valor depositado), bem como informar se a liberação do pagamento deve ser feita na presença do outorgante.

    Entenda – A Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 é referente às perdas nos rendimentos das cadernetas de poupança em consequência do plano econômico Verão. O Banco do Brasil foi condenado a restituir aos titulares das cadernetas, mediante comprovação de titularidade de conta, os expurgos do plano econômico. Segundo a magistrada, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, “para que haja mais rapidez e eficiência na expedição de mandado de levantamento, necessário se faz a colaboração das partes com a juntada do formulário que contém as informações”.

    Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
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